PACTOS SUCESSÓRIOS E CONTRATOS DE HERANÇA (2019) – JUSPODIVM

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO PACTOS SUCESSÓRIOS E CONTRATOS DE HERANÇA?

O livro analisa a regra genérica da proibição dos pactos sucessórios ou contratos de herança prevista no artigo 426 do Código Civil. Para tanto, necessária a contextualização histórica da proscrição e, após a revelação da inexistência de tratamento uniforme em diversos países, focar na identificação das razões da regra proibitiva, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos. Com apoio no estudo da experiência estrangeira, explica-se a tendência de alargamento da permissão dos pactos sucessórios naqueles países onde tradicionalmente a legislação consagrava a vedação nesses negócios.

A análise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expressões do pacto sucessório no direito brasileiro são expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situações limítrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico. O assunto adquire importância pratica quando são confrontados interesses que poderiam, em tese, ser facilmente solucionados e atendidos pelos pactos sucessórios ou, ainda, na delimitação entre a regra proibitiva e a possibilidade jurídica de subordinar a eficácia do negócio jurídico ao evento morte (pactos post mortem). A partir do enfoque funcional, procura-se expor as múltiplas possibilidades da autonomia privada no fenômeno sucessório, cotejando os obstáculos a sua realização, a tendência de contratualizac¸a~o como expressão da contemporânea necessidade do planejamento sucessório e as potencialidades de uma eventual admissão legislativa, ainda que setorial, dos contratos de herança.

Fechamento: 03.05.19

SKU: 9788544227329 Categoria:

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Peso 0.400 kg
Dimensões 0.24 × 0.16 × 0.4 cm
EDITORA

JUSPODIVM

AUTOR:

Rafael Cândido da Silva

EDIÇÃO/ANO

1ª (2019)

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